LEI MUNICIPAL Nº 3.830, DE 15 DE MARÇO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 104/2018)

Autoria: Ver. Salek Aparecido Almeida.

Data de Publicação: 26 de março de 2019.

 

Cria o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.696, de 17 de novembro de 2017.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.696, de 17 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º- ……....................................................................................................................

I - ......................................................................................................................................

II - .....................................................................................................................................

III- .....................................................................................................................................

IV – Noções Básicas de Direito do Consumidor”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 15 de março de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.