LEI Nº 370, DE 31 DE OUTUBRO DE 1969.

 

 

ALTERA a redação do artigo 17º, da Lei Municipal nº 244, de 23 de Fevereiro de 1966 e dá outras providências.

 

EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 17º, da Lei Municipal nº 244, de 23 de Fevereiro de 1966, passa a ter a seguinte redação: “O registro do ponto é obrigatório para todos os servidores, com exceção dos Secretários e Assessores e daqueles que, pela natureza de suas funções, a critério de Prefeito, mereçam o mesmo tratamento”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 31 de outubro de 1969.

 

EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL

Prefeito Municipal