LEI MUNICIPAL Nº 3.724, DE 02 DE MARÇO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 004/2018)

(Nº 002/2018, NA ORIGEM)

Data de Publicação: 14 de março de 2018.

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Programa "FRENTE DE TRABALHO", e dá providências correlatas.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 14 - O número de contratações fica condicionado ao limite máximo de 15% (quinze por cento) do número de servidores públicos municipais.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 02 de março de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.