LEI MUNICIPAL Nº 3.746, DE 25 DE MAIO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 010/2018)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz e Outros.

Data de Publicação: 05 de junho de 2018.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.470, de 10 de outubro de 2014, que dispôs sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diadema, e deu outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - O artigo 20 da Lei Municipal nº 3.470, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 20 – As parcerias público-privadas, a serem constituídas na forma da presente Lei, dependerão de autorização legislativa específica para cada uma das atividades nas mesmas previstas, devendo as minutas do edital de licitação e do contrato administrativo serem partes integrantes do referido projeto de lei autorizativo”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 25 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.