LEI MUNICIPAL Nº 3.747, DE 28 DE MAIO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 014/2018)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior.

Data de Publicação: 12 de junho de 2018.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.374, de 09 de setembro de 1994, que dispôs sobre a obrigatoriedade de as Escolas Municipais incluírem nas atividades escolares o canto dos Hinos Nacional e Municipal, a divulgação dos símbolos nacionais e municipais e noções sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterada pela Lei Municipal nº 1.731, de 04 de dezembro de 1998 e Lei Municipal nº 1.810, de 08 de julho de 1999.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica acrescido o artigo 3º-A à Lei Municipal nº 1.374, de 09 de setembro de 1994, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º-A – O Executivo Municipal deverá implementar ações junto aos estabelecimentos particulares de ensino fundamental e/ou de ensino médio, localizados no Município de Diadema, de forma a incentivá-los a realizar as atividades cívico-educativas previstas nos incisos II e III do artigo 2º desta Lei”.

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 28 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal