Lei Ordinária Nº 3776/2018 de 04/09/2018
Autor: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA
Processo: 15718
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 3618
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 19 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ÀS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. (ÔNIBUS AUTORIZADOS A PARAR FORA DOS PONTOS OBRIGATÓRIOS DE PARADAS, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES, BEM COMO DE IDOSOS, GESTANTES E OBESOS).
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2018
(PROJETO DE
LEI Nº 036/2018)
Autoria: Ver. Paulo César Bezerra da Silva
Data de Publicação: 11 de setembro de 2018.
Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 1.930, de 19 de junho de 2000, que dispôs sobre
autorização especial às linhas municipais de transporte coletivo no Município
de Diadema.
LAURO
MICHELS SOBRINHO,
Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais;
Faz saber que a
Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.930, de 19 de junho de 2000, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Os ônibus das linhas
municipais de Transporte Coletivo de Diadema ficam autorizados a parar fora dos
pontos de ônibus obrigatórios de paradas, para embarque e desembarque de
passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e de seus acompanhantes, bem
como de idosos, gestantes e obesos.”
Art. 2º - O artigo 2º
da Lei Municipal nº 1.930, de 19 de junho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos,
gestantes e obesos poderão indicar o melhor local para desembarque, desde que o
itinerário original da linha seja respeitado, assim como a sinalização do
Código de Trânsito Brasileiro.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Diadema, 04 de setembro de 2018.
(aa.)
LAURO MICHELS SOBRINHO
Prefeito Municipal.