LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 062/2018)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de Publicação: 1º de novembro de 2018.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.596, de 27 de dezembro de 2006, que obrigou os restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares, localizados no Município de Diadema, a usar e fornecer aos seus clientes apenas canudos de plástico individualmente embalados.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - A ementa da Lei Municipal nº 2.596, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares, vendedores ambulantes e similares, localizados no Município de Diadema, a usar e fornecer aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou canudos recicláveis individual e hermeticamente embalados”.

 

ARTIGO 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.596, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares, vendedores ambulantes e similares, localizados no Município de Diadema, obrigados a usar e fornecer aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou canudos recicláveis individual e hermeticamente embalados”.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 26 de outubro de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.