LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 16 DE MAIO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 014/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 23 de maio de 2019.

 

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais.

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3899/2019) 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na entrada, nos pátios de convivência comum e no interior das salas de aula das creches públicas municipais.

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3899/2019)

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo Municipal determinará a quantidade, o posicionamento e o local de instalação das câmeras de monitoramento de segurança, que deverão ser instaladas em local apropriado para evitar eventuais furtos, exceto no interior das salas de aula e sala dos professores.

 

ARTIGO 2º - A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

ARTIGO 3º – O equipamento apresentará recurso de gravação, devendo as imagens obtidas ser armazenadas por um período mínimo de 05 (cinco) anos.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 16 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.