LEI MUNICIPAL Nº 3.867, DE 24 DE JUNHO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 028/2019)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva

Data de Publicação: 29 de junho de 2019.

 

Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

 

REVELINO TEIXEIRA DE ALMEIDA, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser concedido, gratuitamente, pelo setor competente da Prefeitura do Município de Diadema.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Carteira de que trata o caput visa garantir atenção integral, pronto atendimento bem como prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.222/2022

 

ARTIGO 2º - Para fins desta Lei, pessoa com Transtorno do Espectro Autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma do disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

ARTIGO 3º - O Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá conter as seguintes informações:

 

I – Nome completo e número da Carteira de Identidade ou Registro Geral do portador;

II – Nome completo e número de telefone do cuidador ou responsável.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                       Diadema, 24 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) REVELINO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal em exercício