Lei Ordinária Nº 4222/2022 de 12/04/2022
Autor: ROBSON NASC. SANTOS / ANGELO PAULINO DA SILVA
Processo: 83321
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 21921
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.867, DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 12 DE ABRIL
DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 219/2021)
Autoria: Ver. Robson Nascimento Santos (Boy) e
Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)
Data de publicação: 27 de abril de 2022.
Dispõe sobre alteração
da Lei Municipal nº 3.867, de 24 de Junho de 2019, que institui o Cartão de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências.
JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do
Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições
legais;
Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.
1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.867,
de 24 de Junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º - ..........................................................................................................
Parágrafo
único – A Carteira de que trata o caput visa garantir atenção integral, pronto
atendimento bem como prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social.”
Art.
2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.
3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema, 12 de abril de 2022.
(aa.) JOSÉ DE
FILIPPI JÚNIOR
Prefeito
Municipal