LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 12 DE ABRIL DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 219/2021)

Autoria: Ver. Robson Nascimento Santos (Boy) e Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)

Data de publicação: 27 de abril de 2022.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.867, de 24 de Junho de 2019, que institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.867, de 24 de Junho de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ..........................................................................................................

Parágrafo único – A Carteira de que trata o caput visa garantir atenção integral, pronto atendimento bem como prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 12 de abril de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal