• Lei Ordinária Nº 3888/2019 de 27/08/2019


    Autor: JOSEMUNDO DARIO QUEIROZ

    Processo: 28719

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 7119

    Decreto Regulamentador: Não consta


    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

  • Altera:

    • L.O. Nº 3050/2010
  • Diadema, 29 de janeiro de 1996

    LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

    (PROJETO DE LEI Nº 071/2019)

    Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros.

    Data de Publicação: 31 de agosto de 2019.

     

    Altera a Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 3.482, de 09 de dezembro de 2014 e pela Lei Municipal nº 3.624, de 18 de novembro de 2016.

     

     

    LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

     

    Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

     

    ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010:

     

    “ARTIGO 5º - ..................................................................................................................

     

    PARÁGRAFO 5º - Fica concedido, ao usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância, antes que se inicie a contagem de tempo para fins de pagamento da respectiva tarifa.”

     

     

    ARTIGO 2º - Fica criado o seguinte parágrafo 3º ao artigo 5º-A da Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010:

     

    “ARTIGO 5º-A - ..............................................................................................................

     

    PARÁGRAFO 3º - Ao veículo que se encontre estacionado e cujo tempo pago tenha expirado, será concedido prazo de tolerância de 05 (cinco) minutos, para revalidação do cartão ou do sistema eletrônico disponível, antes de ser providenciada a notificação de irregularidade por agentes públicos do Município ou por funcionários da empresa concessionária.

     

    ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

     

    ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Diadema, 27 de agosto de 2019.

     

     

     

    (aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

    Prefeito Municipal.