LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 071/2019)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros.

Data de Publicação: 31 de agosto de 2019.

 

Altera a Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 3.482, de 09 de dezembro de 2014 e pela Lei Municipal nº 3.624, de 18 de novembro de 2016.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o seguinte parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010:

 

“ARTIGO 5º - ..................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 5º - Fica concedido, ao usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância, antes que se inicie a contagem de tempo para fins de pagamento da respectiva tarifa.”

 

 

ARTIGO 2º - Fica criado o seguinte parágrafo 3º ao artigo 5º-A da Lei Municipal nº 3.050, de 21 de dezembro de 2010:

 

“ARTIGO 5º-A - ..............................................................................................................

 

PARÁGRAFO 3º - Ao veículo que se encontre estacionado e cujo tempo pago tenha expirado, será concedido prazo de tolerância de 05 (cinco) minutos, para revalidação do cartão ou do sistema eletrônico disponível, antes de ser providenciada a notificação de irregularidade por agentes públicos do Município ou por funcionários da empresa concessionária.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 27 de agosto de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.