LEI MUNICIPAL Nº 3.891, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 075/2019)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos Silva.

Data de Publicação: 05 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 15 de setembro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nos bancos particulares e oficiais, caixas econômicas, estabelecimentos de crédito e supermercados localizados no Município de Diadema, destinados aos usuários de seus serviços.

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 2.794, de 15 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Estabelece a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedouros nos bancos particulares e oficiais, caixas econômicas, casas lotéricas, estabelecimentos de crédito e supermercados localizados no Município de Diadema, destinados aos usuários de seus serviços.”

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 15 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Os bancos particulares e oficiais, caixas econômicas, casas lotéricas com área acima de 40 m² (quarenta metros quadrados), estabelecimentos de crédito e supermercados localizados no Município de Diadema ficam obrigados a instalar, em suas dependências, sanitários e bebedouros, destinados aos seus usuários.”

 

 

ARTIGO 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.794, de 15 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

ARTIGO 2º - As instalações sanitárias, com adaptação para deficientes e independentes para cada sexo, deverão atender à proporcionalidade, conforme estabelecido nas Normas Técnicas Oficiais – NTOs. ”

 

 

ARTIGO 4º - Para o cumprimento das disposições contidas nessa Lei, fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.