LEI MUNICIPAL Nº 3.961, DE 02 DE MARÇO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 153/2019)

Autoria: Ver. Paulo César Bezerra da Silva.

Data de Publicação: 07 de março de 2020.

 

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Banco de Ração para Animais, ao qual incumbirá:

 

I – coletar, redirecionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de doações de:

a)      estabelecimentos comerciais;

b)      fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado e no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;

c)      apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação de normas legais;

d)     órgãos públicos;

e)      pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

II – distribuir os gêneros alimentícios coletados.

 

ARTIGO 2º - O Banco de Rações efetuará a distribuição dos gêneros alimentícios para protetores independentes, associações e ONGs (Organizações Não Governamentais), devidamente cadastradas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter, em sua equipe, profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.

 

ARTIGO 3º - São beneficiários do Banco de Ração para Animais:

 

I – protetores independentes e cadastrados;

II – ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;

III – animais abandonados e animais comunitários;

IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.

V - qualquer pessoa que entregar garrafas pet nas datas, horários e locais determinados pelo Executivo Municipal, na forma do parágrafo único. Inciso acrescido pela Lei Municipal nº 4.111/2021

 

PARÁGRAFO ÚNICO – É necessária, para cada quilo de ração a ser doada, a seguinte quantidade de entrega de garrafas pet: Parágrafo criado pela Lei Municipal nº 4.111/2021

 

I - 15 garrafas pet de 2,5 litros – 2,5 kg de ração;

 

II - 20 garrafas pet de 2 litros – 2 kg de ração;

 

III - 25 garrafas pet de 1,5 litros – 1,5 kg de ração;

 

IV - 30 garrafas pet de 1 litro – 1 kg de ração;

 

V - 35 garrafas pet de 600 ml – 1 kg de ração.

 

ARTIGO 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de Ração para Animais.

 

ARTIGO 5º - A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Poder Executivo.

 

ARTIGO 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 02 de março de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.