LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 022/2021)

Autor: Ver. Josa Queiroz

Data de publicação: 04 de setembro de 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.961, de 02 de março de 2020, que institui, no âmbito do Município de Diadema, o Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Ficam criados o inciso V e o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.961, de 02 de março de 2020, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 3º - ........................................................................................

I-             .......................................................................................................

II-          .......................................................................................................

III-       .......................................................................................................

IV-       .......................................................................................................

V-          qualquer pessoa que entregar garrafas pet nas datas, horários e locais determinados pelo Executivo Municipal, na forma do parágrafo único.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – É necessária, para cada quilo de ração a ser doada, a seguinte quantidade de entrega de garrafas pet:

I - 15 garrafas pet de 2,5 litros – 2,5 kg de ração;

II - 20 garrafas pet de 2 litros – 2 kg de ração;

III - 25 garrafas pet de 1,5 litros – 1,5 kg de ração;

IV - 30 garrafas pet de 1 litro – 1 kg de ração;

V - 35 garrafas pet de 600 ml – 1 kg de ração.”

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

 

Diadema, 01 de setembro de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal