Lei Ordinária Nº 3973/2020 de 25/03/2020
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 7220
Mensagem Legislativa: 1220
Projeto: 1720
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 2664, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007; 2.853, DE 20 DE MARÇO DE 2009; 2.987, DE 11 DE JUNHO DE 2010; 3.153, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011; 3.724, DE 02 DE MARÇO DE 2018; E 3.956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 017/2020)
(Nº 012/2020, NA ORIGEM)
Data de publicação: 26 de março de 2020.
DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, alterada pelas Leis nºs 2.664,
de 14 de setembro de 2007; 2.853, de 20 de março de 2009; 2.987, de 11 de junho
de 2010; 3.153, de 06 de outubro de 2011; 3.724, de 02 de março de 2018; e
3.956, de 27 de fevereiro de 2020, que instituiu o Programa denominado
“Frente de Trabalho”, e dá providências correlatas.
LAURO
MICHELS SOBRINHO, Prefeito do
Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições
legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo
3º da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - ......................................................................................................
§ 1º -
............................................................................................................
§ 2º - ............................................................................................................
§ 3º - Excepcionalmente, a prorrogação do contrato
prevista no parágrafo 1º deste artigo, poderá ser estendida por período
superior a 12 (doze) meses, na hipótese de situações emergenciais, por meio de
Decreto Municipal justificado.”
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 25 de março de 2020.
(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO
Prefeito Municipal.