LEI MUNICIPAL Nº 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 017/2020)

(Nº 012/2020, NA ORIGEM)

Data de publicação: 26 de março de 2020.

 

DISPÕE sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, alterada pelas Leis nºs 2.664, de 14 de setembro de 2007; 2.853, de 20 de março de 2009; 2.987, de 11 de junho de 2010; 3.153, de 06 de outubro de 2011; 3.724, de 02 de março de 2018; e 3.956, de 27 de fevereiro de 2020, que instituiu o Programa denominado “Frente de Trabalho”, e dá providências correlatas.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - ......................................................................................................

§ 1º - ............................................................................................................

§ 2º - ............................................................................................................

§ 3º - Excepcionalmente, a prorrogação do contrato prevista no parágrafo 1º deste artigo, poderá ser estendida por período superior a 12 (doze) meses, na hipótese de situações emergenciais, por meio de Decreto Municipal justificado.”

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 25 de março de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.