LEI MUNICIPAL Nº 3.980, DE 20 DE JULHO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 077/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de publicação: 30 de julho de 2020.

 

Altera a alínea “c” do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1995, que dispõe sobre a Consolidação das Leis que regulam a denominação ou alteração de vias e logradouros públicos no Município, a saber, Lei nº 1.125, de 1º de março de 1991, Lei nº 1.173, de 17 de dezembro de 1991, Lei nº 1.359, 08 de julho de 1994 e Lei nº 1.386, de 1º de novembro de 1994 e acrescenta parágrafos às leis consolidadas, dispensando a exigência de critérios na denominação de vielas e praças, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a alínea “c” do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.428, de 04 de julho de 1995, acrescida pela Lei Municipal nº 3.347, de 20 de agosto de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 5º - ..................................................................................................................

PARÁGRAFO 1º - ...........................................................................................................

a)      ..................................................................................................................................

b)      ..................................................................................................................................

c)      É vedada a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade, contra a Administração Pública, tais como corrupção passiva, corrupção ativa e concussão, transitados em julgado, ou grave violação aos direitos humanos.

PARÁGRAFO 2º - ...........................................................................................................

PARÁGRAFO 3º - ...........................................................................................................

PARÁGRAFO 4º - ........................................................................................................”.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 20 de julho de 2020.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.