LEI MUNICIPAL Nº 4.004, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 023/2020)

Autoria: Ver. Audair Leonel

Data de publicação: 06 de outubro de 2020.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, shopping centers e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelos estabelecimentos que especifica, de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.433/2023).

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam os bares, restaurantes, shopping centers e casas noturnas obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Diadema.

 

ARTIGO 1º - Ficam os estabelecimentos privados abaixo especificados, localizados em Diadema, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco dentro de suas dependências: (Redação dada pela Lei Municipal nº 4.433/2023).

 

I-     Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

II-    Hotéis, pensões, motéis, pousadas, casas noturnas e outros que prestem serviços de hospedagem;

III-   Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos;

IV-   Agências de viagens e locais de transporte privado coletivo de passageiros;

V-    Farmácias, salões de beleza, supermercados, hipermercados, lojas, shopping centers e demais estabelecimentos similares;

VI-   Academias, escolas de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII-  Postos de serviço de autoatendimento e abastecimento de veículos e demais locais de acesso ao público;

VIII- Universidades, faculdades, escolas, creches e outros ambientes educacionais privados;

IX-    Prédios comerciais.

 

 

ARTIGO 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o automóvel ou outro meio de transporte e, ainda, mediante a comunicação à polícia.

 

§ 1º - Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, contendo os dizeres: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. COMUNIQUE NOSSOS COLABORADORES QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO AMEAÇADA OU LIGUE PARA O DISQUE DENÚNCIA 180.”

 

§ 2º - Além dos meios previstos no caput, o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco poderá ser prestado através de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.

 

ARTIGO 3º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º desta Lei deverão orientar todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei.

 

ARTIGO 4º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação de multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) UFD’s, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente Lei, serão destinados a programas de proteção à mulher.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

 

Diadema, 05 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.