LEI MUNICIPAL Nº 4.433, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 015/2021)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 06 de dezembro de 2023.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.004, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, shopping centers e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 4.004, de 05 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelos estabelecimentos que especifica, de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.”

 

ARTIGO 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.004, de 05 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Ficam os estabelecimentos privados abaixo especificados, localizados em Diadema, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco dentro de suas dependências:

I-                   Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

II-                Hotéis, pensões, motéis, pousadas, casas noturnas e outros que prestem serviços de hospedagem;

III-             Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos;

IV-             Agências de viagens e locais de transporte privado coletivo de passageiros;

V-                 Farmácias, salões de beleza, supermercados, hipermercados, lojas, shopping centers e demais estabelecimentos similares;

VI-             Academias, escolas de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII-          Postos de serviço de autoatendimento e abastecimento de veículos e demais locais de acesso ao público;

VIII-       Universidades, faculdades, escolas, creches e outros ambientes educacionais privados;

IX-             Prédios comerciais.”

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 28 de novembro de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício