LEI Nº 401, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970

 

 

ESTABELECE condições para construção de edifícios e dá outras providências.

 

EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que nos termos do parágrafo 3º do art. 26 da Lei Orgânica dos Municípios, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal não aprovará projeto para construção de edifícios de uso coletivo, residenciais, comerciais, industriais, ou mistos em que não estejam prevista tubulação embutida para rede telefônica interna.

 

Art. 2º As instalações referidas no artigo anterior deverão ser feitas segundo as diretrizes e especificações que serão prévia e gratuitamente fornecidas aos interessados pela concessionária.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 04 de Novembro de 1.970.

 

EVANDRO CAIAFA ESQUIVEL

Prefeito Municipal