LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 07 DE MAIO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 019/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e Outros.

Data de publicação: 08 de maio de 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, que dispôs sobre instituição do Programa denominado “Frente de Trabalho”, e deu providências correlatas, alterada pela Lei Municipal nº 2.664, de 14 de setembro de 2007; Lei Municipal nº 2.853, de 20 de março de 2009; Lei Municipal nº 2.987, de 11 de junho de 2010; Lei Municipal nº 3.153, de 06 de outubro de 2011; Lei Municipal nº 3.724, de 02 de março de 2018 e Lei Municipal nº 3.956, de 27 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.430, de 12 de setembro de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3.956, de 27 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 1º - Do total de vagas oferecidas, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados: 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência; 5% (cinco por cento) aos egressos do sistema penitenciário e aos beneficiários dos regimes semiaberto e aberto; 5% (cinco por cento) às mulheres vítimas de violência doméstica e 10% (dez por cento) às pessoas em situação de rua e/ou conviventes nos centros de acolhida de Diadema ou do Centro de Referência Especializado em Assistência Social para Pessoas em Situação de Rua, através de avaliação técnica.

.........................................................................................................................................”

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 07 de maio de 2021.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal