LEI MUNICIPAL Nº 4.075, DE 18 DE JUNHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 058/2021)

Autoria: Ver. Robson Nascimento Santos.

Data de publicação: 29 de junho de 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.268, de 28 de novembro de 2012, que consolidou a legislação referente às instituições financeiras situadas no Município de Diadema, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - A Lei Municipal nº 3.268, de 28 de novembro de 2012, passa a contar com o seguinte artigo:

 

“ARTIGO 8º-A – As instituições financeiras, situadas no Município de Diadema, que tenham atendimento ao público, ficam obrigadas a disponibilizar, pelo menos, 01 (um) funcionário capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para atender pessoas com deficiência. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As instituições financeiras deverão fixar aviso, em local visível, informando a disponibilidade de profissional capacitado para o uso de Libras.”

 

ARTIGO 2º - A alínea “c” do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.268, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 20 - ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

c) Infração ao disposto nos artigos 8º e 8º-A:

.........................................................................................................................................”

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 18 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal