LEI MUNICIPAL Nº 4.081, DE 05 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 069/2021)

Autores: Ver. Josa Queiroz e Outros

Data de publicação: 10 de julho de 2021.

 

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis e cadastro dos fornecedores, nos casos que especifica, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Todos os estabelecimentos que compram, estocam, transportam e comercializam materiais de cobre, bronze, ferro e alumínio; materiais oriundos de cemitérios e da construção civil; placas de sinalização de trânsito; tampas ou grades de bueiros ou de empresas públicas; hidrômetros e tubulações; cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefonia, energia elétrica, TV a cabo e internet; equipamentos de telefonia e de energia elétrica; equipamentos de informática, celular, telecomunicação e eletrônicos e escórias de chumbo e metais pesados, localizados no Município de Diadema, manterão registros que comprovem a origem da compra. 

 

ARTIGO 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados no artigo 1º, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seus respectivos endereço e telefone.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os registros deverão conter também a descrição do material comprado, a quantidade, procedência do material e a data da compra.

 

ARTIGO 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

I - Na primeira infração: multa no valor de 100 (cem) UFD’s, com cassação do Alvará de Funcionamento e lacração do estabelecimento, sem prejuízo da apreensão do objeto da infração;

 

II - Na segunda infração: multa no valor de 1.000 (um mil) UFD’s;

 

III - Na terceira infração: multa no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFD’s;

 

ARTIGO 4º - A presente Lei deverá estar fixada, em local visível, no estabelecimento comercial.

 

 

ARTIGO 5º - A Prefeitura do Município de Diadema, através do órgão competente, deverá manter os registros dos estabelecimentos atualizados, bem como realizar fiscalização contínua, sem necessidade de denúncia prévia.

 

ARTIGO 6º - A alínea “d” do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.200, de 24 de março de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3.272, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 10 - .................................................................................................

..........................................................................................................................

d) Em caso de reincidência, nas hipóteses estabelecidas no artigo 9º, incisos I a V, conforme previsto nos artigos 12 e 13, as multas serão aplicadas em dobro.

.........................................................................................................................”

 

ARTIGO 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 05 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal