LEI MUNICIPAL Nº 4.083, DE 05 DE JULHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 087/2021)

Autores: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira e Outros

Data de publicação: 10 de julho de 2021.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.720, de 21 de dezembro de 2017, que dispôs sobre o manejo, a poda e o corte de vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venha a existir no Município de Diadema, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 4.025, de 09 de dezembro de 2020.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.720, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 6º - ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO – Os laudos e pareceres das autorizações serão emitidos por técnico habilitado credenciado pelo respectivo órgão de classe, servidor municipal, portador de diploma de nível técnico ou universitário, e que atuará no âmbito de suas competências.”      

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 05 de julho de 2021.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal