LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 114/2019)

Autor: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de publicação: 27 de outubro de 2021.

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 805, de 28 de agosto de 1985, que regulamentou o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 1.153, de 11 de setembro de 1991 e pela Lei Municipal nº 1.234, de 29 de março de 1993.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criada a seguinte alínea “i” ao artigo 7º da Lei Municipal nº 805, de 28 de agosto de 1985:

 

“ARTIGO 7º - ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

i)                    ano em que o veículo começou a operar no Sistema Municipal de Transporte Público e estimativa de sua vida útil.”

 

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal