LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 191/2021)

Autor: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira.

Data de publicação: 1º de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, que dispôs sobre a instituição de programa de adoção de parques, praças públicas, áreas verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, e deu outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 3.000, de 13 de julho de 2010 e pela Lei Municipal nº 3.687, de 09 de outubro de 2017.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - .................................................................................................

I - ............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

III - ..........................................................................................................

IV - .........................................................................................................

V - ...........................................................................................................

VI - adoção na modalidade compartilhada: nos casos em que o adotante não optar pela adoção disposta no inciso I deste artigo.”

 

ARTIGO 2º - Ficam alterados os §§ 4º e 5º do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, alterados pela Lei Municipal nº 3.687, de 09 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - .................................................................................................

§ 1º - .......................................................................................................

§ 2º - .......................................................................................................

§ 3º - .......................................................................................................

I - ............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

III - ..........................................................................................................

IV - .........................................................................................................

V - ...........................................................................................................

 

§ 4º - A forma de participação das pessoas jurídicas será mediante edital de chamamento público, que definirá o próprio público a ser adotado, o formato das peças, a designação de locais para veiculação de publicidade, exploração econômica e demais medidas pertinentes, sendo que, na eventualidade de haver dois ou mais interessados na adoção de uma mesma área ou bem público, a escolha do adotante se dará com observância do interessado que propuser a modalidade mais completa de adoção.

 

§ 5º - Ficam excluídas da participação da adoção das áreas públicas, objeto desta Lei, as pessoas que pretendam explorar publicitariamente o local, veiculando produtos considerados nocivos à saúde pública, como cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outros produtos que possam ser considerados impróprios aos objetivos propostos nesta Lei.”

 

ARTIGO 3º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.512, de 31 de maio de 2006, alterado pela Lei Municipal nº 3.687, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - O procedimento para a permissão de uso para exploração econômica em praças, parques e áreas verdes deverá observar os seguintes requisitos:

I - o(s) tipo(s) de comércio ou serviço que poderá(ão) ser explorado(s) pelo(s) adotante(s);

II - a forma de utilização do espaço público, com a devida localização e metragem referente aos locais que poderão ser ocupados, de forma fixa, pelos equipamentos ou instalações do(s) adotante(s), quando for o caso, a ser analisado pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;

III - Não será permitida a comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas;

IV - Não será permitido o fechamento do(s) parque(s), praça(s) ou área(s) verde(s) para a realização de eventos particulares em detrimento da população;

V - Está vedada a cobrança de ingressos;

VI - Será(ão) priorizada(s) a(s) entidade(s) interessada(s) que apresentar(em) propostas que possuam em sua política de trabalho: educação ambiental; logística reversa; coleta seletiva; sustentabilidade; energias renováveis; e serviços que venham a atender gratuitamente a população;

VII - Eventual estrutura para a comercialização de produtos deverá atender critérios de sustentabilidade de baixo impacto, não sendo permitidas construções permanentes, a ser analisada pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

 

Parágrafo único - A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos atuará no sentido de analisar as propostas no processo de permissão de uso, ou tendo em vista a relevância de determinadas praças ou por conta da existência de situações específicas, mediante publicidade do ato.”

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 23 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal