LEI MUNICIPAL Nº 4.191, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 177/2021)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de publicação: 02 de março de 2022.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 996, de 09 de janeiro de 1989, que regulamenta a instituição de “Ruas de Lazer” no Município de Diadema.

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII e o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 996, de 09 de Janeiro de 1989, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

VIII – com histórico de festas e bailes clandestinos;

Parágrafo único - Será proibida ainda a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores durante o funcionamento da rua de lazer.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 18 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal