LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 201/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz

Data de publicação: 02 de março de 2022.

 

Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários e aplicação de piercings e tatuagens com fins estéticos em animais, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Ficam proibidos a aplicação de piercings e tatuagens com fins estéticos em animais de estimação, as mutilações e os procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médico veterinário e as previstas em normas dos conselhos profissionais competentes.

 

Parágrafo único. São considerados mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia (eliminação das cordas vocais), conchectomia (corte das orelhas), caudectomia (corte das caudas) e onicectomia (retirada das garras em felinos) em animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.

 

Artigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I - advertência por escrito, com notificação, quando for o caso, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo;

 

II - multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFD’s, por cada procedimento realizado, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Diadema;

 

III - em caso de reincidência, multa no valor de 500 (quinhentas) UFD’s, por cada procedimento realizado, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Diadema, e suspensão temporária de 30 dias do alvará de funcionamento;

 

IV - multa no valor de 750 (setecentos e cinquenta) UFD’s, por cada animal morto em decorrência do procedimento, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Diadema, e cassação definitiva do alvará de funcionamento.

 

Artigo 3º - As clínicas, consultórios e hospitais veterinários, os estúdios de tatuagem e piercing e as ONG’s de proteção animal, localizados no Município, ficam obrigadas a afixar, na sala de recepção, cartaz com os seguintes dizeres:

 

“É terminantemente proibida a prática de cirurgia estética de retirada das cordas vocais, unhas, caudas e orelhas de animais (cirurgias de cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia), bem como a colocação, com fins estéticos, de tatuagens e piercings em animais”.     

 

Artigo 4º - As denúncias deverão ser encaminhadas à Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Urbanos e ao Conselho de Proteção e Bem Estar Animal de Diadema.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.642, de 18 de julho de 2007.

 

 

 

Diadema, 18 de fevereiro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal