LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 04 DE ABRIL DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 203/2021)

Autoria: Ver. Reinaldo Antônio Meira

Data de publicação: 13 de abril de 2022.

 

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de março de 1999, que instituiu a Campanha de Prevenção à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.774, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei, assegurando o que for necessário.

 

PARÁGRAFO 1º - A orientação deverá ser dada às mães que se inscreverem na Campanha, e que derem à luz em hospitais da rede pública municipal, durante o período do estado puerperal.

 

PARÁGRAFO 2º - São objetivos da Campanha:

I – Conscientizar sobre a depressão pós-parto;

II – Sensibilizar a população quanto à gravidade da depressão pós-parto;

III – Instruir sobre os sintomas e diagnósticos;

IV – Disseminar informações a respeito das possíveis alternativas de tratamento;

V – Evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto.”

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 04 de abril de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal