LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 02 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 009/2022)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 09 de maio de 2022.

 

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, que instituiu, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Combate à Dengue e outras Arboviroses, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.572, de 18 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 4º - ........................................................................................

I - ............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

III - ..........................................................................................................

IV - incentivo ao cultivo das plantas “citronela” (Cymbopogon winterianus) e “crotalária” (Crotalaria juncea) como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como divulgação de seus benefícios à população diademense.”

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 02 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal