LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 13 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 029/2022)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 23 de maio de 2022.

 

 

Altera a Lei Municipal nº 3.268, de 28 de novembro de 2012, que consolidou a legislação referente às instituições financeiras situadas no Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.268, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 8º - As instituições financeiras, situadas no Município de Diadema, que tenham atendimento ao público, ficam obrigadas a manter, pelo menos, 01 (um) caixa eletrônico com opções em braile, para utilização de deficientes visuais e, pelo menos, 01 (um) caixa eletrônico com tela e teclado, em altura reduzida, compatível para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura”.     

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 13 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal