LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE 23 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 221/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz.

Data de publicação: 03 de junho de 2022.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.199, de 05 de janeiro de 2012, que instituiu, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Assistente Social, e deu outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.199, de 05 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - ........................................................................................

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em comemoração ao Dia do Assistente Social, serão realizadas pelo Poder Público, através do setor competente, atividades que possibilitem a visibilidade da importância da profissão para a garantia dos direitos humanos e da inclusão social.”

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 23 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal