LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 04 DE JULHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 066/2022)

Autoria: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)

Data de publicação: 12 de julho de 2022.

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.526, de 08 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.581, de 22 de março de 2016, que instituiu, no âmbito do Município de Diadema, o Dia dos Garis, dos Coletores e de todos os demais profissionais de vistoria, limpeza e conservação urbanas, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.526, de 08 de junho de 2015, transformando-se o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - ..................................................................................................

§ 1º - .................................................................................................................

§ 2º - Em comemoração ao Dia dos Garis, dos Coletores e de todos os demais profissionais de vistoria, limpeza e conservação urbanas poderão ser promovidas atividades esportivas, culturais e artísticas, bem como distribuição de folhetos informativos e embalagens para o recolhimento de lixo em pontos variados do Município, com o objetivo de dar visibilidade social aos citados profissionais.”

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 04 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal