LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 079/2022)

Autoria: Ver. Lucas Almeida Gomes (Lucas Almeida)

Data de publicação: 02 de setembro de 2022.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.119, de 21 de dezembro de 1990, que prioriza o atendimento de mulheres grávidas, pessoas idosas, pessoas com deficiência física e pessoas com fibromialgia, nas dependências que especifica, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 1.119, de 21 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Prioriza o atendimento de mulheres grávidas, pessoas idosas, pessoas com deficiência física, pessoas com fibromialgia e pessoas obesas nas dependências que especifica, e dá outras providências.”

 

Art. 2º - Ficam acrescidos o inciso V e o § 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.119, de 21 de dezembro de 1990, renumerando o parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ................................................................................................................................:

I - ............................................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

V - pessoas obesas.

§ 1º - .......................................................................................................................................

§ 2º - Os acompanhantes das pessoas referidas no caput serão também atendidos com prioridade junto aos titulares do direito de que trata esta Lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 19 de agosto de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal