LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 03 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 211/2021)

Autor: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira

Data de publicação: 15 de março de 2023.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.831, de 28 de março de 2019, que instituiu, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Verde”, e deu outras providências.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.831, de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas de combate ao abandono e à crueldade praticados contra os animais.”

 

ARTIGO 2º - Fica criado o inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.831, de 28 de março de 2019, com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - ........................................................................................

I - ............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

III - ..........................................................................................................

IV - .........................................................................................................

V - ...........................................................................................................

VI - promover ações de combate aos maus-tratos, à violência e à crueldade praticados contra os animais.”

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 03 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício