LEI MUNICIPAL Nº 4.396, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 035/2023)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz) e Outros

Data de publicação: 29 de agosto de 2023.

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.451, de 24 de julho de 2014, que dispôs sobre os serviços de Transporte Coletivo Escolar e deu outras providências correlatas, alterada pela Lei Municipal nº 3.982, de 31 de julho de 2020, pela Lei Municipal nº 4.086, de 14 de julho de 2021 e pela Lei Complementar nº 490, de 31 de maio de 2021.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - O inciso IV do artigo 28 da Lei Municipal nº 3.451, de 24 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:  

 

 

“ARTIGO 28 - .................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

IV - com até 20 (vinte) anos de fabricação e mantendo as vistorias obrigatórias anualmente;

 

.........................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de agosto de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal