LEI MUNICIPAL Nº 4.462, DE 11 DE MARÇO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 068/2023)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 25 de março de 2024.

 

Institui o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Motofaixa em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Diadema.

 

Parágrafo único. A motofaixa será implantada em avenidas de grande fluxo de veículos após estudos de viabilidade técnica.

 

Art. 2º. A motofaixa é uma sinalização de segurança e tem como objetivo organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas.

 

§ 1º. A motofaixa deverá ser implantada no próprio corredor que os motociclistas já utilizam e deverá manter a mesma velocidade autorizada pelo órgão responsável pela fiscalização.

 

§ 2º. A motofaixa não será de uso obrigatório aos motociclistas.

 

Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.676, de 08 de outubro de 2007.

 

 

 

Diadema, 11 de março de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal