LEI Nº 624, DE 29 DE MAIO DE 1979.

 

 

ALTERA dispositivos da Lei nº 457, de 15 de março de 1973, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A letra "a" do §2º do artigo 69, da Lei nº 457, de 15 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Letra a) - autorização de despesa acima de 5 (cinco) salários mínimos descaracterizados.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 29 de maio de 1.979.

 

LAURO MICHELS

Prefeito Municipal