LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987.

 

 

Dispõe sobre a cobrança de preço público para concessão de sepulturas, por tempo indeterminado, nos cemitérios municipais e dá outras providências.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - A concessão de sepulturas, por tempo indeterminado, nos cemitérios municipais, obedecerá ao seguinte preço público:

 

        I - título de concessão de sepulturas por tempo indeterminado, por título: 580% (quinhentos e oitenta por cento) do valor referência.

 

PARAGRAFO 1º - Para os efeitos desta Lei o valor referência que serve de índice para o cálculo do preço público, será o vigente no Município à data da outorga da concessão.

 

PARAGRAFO 2º - O preço público de que trata este artigo, poderá ser pago em 04 (quatro) parcelas,  sendo que a primeira deverá  ser paga  no ato da concessão e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.

 

PARAGRAFO 3º - O título de concessão de sepulturas previsto neste artigo somente será acessível àqueles que comprovadamente forem residentes no Município.

 

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica revogado o item 10, da tabela nº 9, integrante da Lei Municipal nº 826, de 20 de dezembro de 1985.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 05 de outubro de 1987.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal.