LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

 

 

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 27 de agosto de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 05 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 27 de julho de 2000.

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 16, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 A designação para os cargos em comissão a que se refere o artigo 14 desta Lei Complementar será feita para um período de 03 (três) anos, podendo ser renovada por mais 1 (um) período, após o que só poderá haver nova designação depois de um interregno de 03 (três) anos sempre após o cumprimento do disposto no artigo 15 desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela “A” do Anexo I, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 05 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 27 de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

TABELA “A” – Cargos de Provimento Efetivo

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo V, da Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 1997, alterada pelo artigo 18, da Lei Complementar nº 128, de 27 de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

 

 

 

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

DIADEMA, 26 de dezembro de 2000

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal