LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Projeto de Lei Complementar nº  012/2001

Autor: Vereador Orlando Annibal

 

 

ACRESCENTA § 2º ao art. 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o seguinte § 2º ao artigo 25, da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 1991 e pela Lei Complementar nº 021, de 20 de outubro de 1993:

 

Art. 25. ......................................................................................................

 

§ 1º. .............................................................................................................

 

§ 2º. A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de isenção, de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser obrigatoriamente comunicada por escrito, mediante correspondência protocolada, remetida ao domicílio tributário do interessado.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 18 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal