LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 27 DE MARÇO DE 1989.

 

ALTERA a Tabela III da Lei Municipal nº 956, de 1º de julho de 1988.

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado e aditado à Tabela III da Lei Municipal nº 956, de 1º de julho de 1988, da qual fará parte integrante, o cargo de provimento em comissão constante do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º O cargo criado será de livre provimento pela Mesa mediante indicação do Vereador, devendo os seus ocupantes possuírem escolaridade e aptidão compatíveis com as atribuições que irão exercer.

 

Art. 3º As despesas com a presente lei onerarão, no corrente exercício a dotação codificada sob nº 00.2-3111-01.07.0212-011 - Pessoal Civil, do Orçamento programa vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 27 de março de 1989.

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Prefeito Municipal

 

 

AMPLIAÇÃO DA TABELA III DA LEI MUNICIPAL Nº 956/88

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Observação:

 

A – cargo equiparado pelas atribuições com relação ao de Chefe de Gabinete.

 

B – Com relação aos cargos de Assessor Especial, Auxiliar de Gabinete e Assessor Parlamentar, não havendo correspondência, aplicou-se a equiparação através do Padrão.

 

Anexo da Lei nº 1.001, de 17 de março de 1989.