RESOLUÇÃO Nº0001/90

 

 

 

DISPÕE sobre alteração de denominação e  ampliação do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

 

MILTON CAPEL, Presidente da Câmara Municipal de Diadema,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO, nos termos do Artigo 48 “caput”, combinado com o Artigo 51, - inciso IV, da Constituição Federal.

                       

 

 

ARTIGO 1º - O cargo de Assessor Parlamentar criado e editado à Tabela III da Lei Municipal

                      nº 956, de 01/07/88, pela Lei Municipal nº 1001, de 27/03/89, de provimento em

                      comissão, passa a denominar-se Assessor Parlamentar I, mantida a quantidade,

                      carga horária e vencimento constante na referida Tabela.

 

ARTIGO 2º - Fica criado e editado à Tabela III a que alude o artigo 1º, o cargo de Assessor    

                     Parlamentar II, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, em

                    quantidade, carga horária e vencimento constante do Anexo I, desta Resolução.

 

ARTIGO 3º - As atribuições dos cargos mencionados nesta Resolução serão aquelas constantes

                      do Anexo II.

 

ARTIGO 4º - A admissão dos funcionários para os cargos criados por esta Resolução ocorrerá

                      após indicação expressa do respectivo vereador e mediante nomeação através de

                     Ato da Mesa da Câmara.

 

ARTIGO 5º - Os funcionários nomeados nos termos da Lei nº 1001/89 e desta Resolução serão

                      serão exonerados, de imediato pela Mesa, sempre que:

 

                                  I – ocorrer a extinção, a cassação, ou o término do mandato do Vereador, em

                                  cuja sala esteja lotada;

 

                                  II – a exoneração for solicitada por escrito pelo Vereador que o indicou ou a

                                  pedido do próprio funcionário, exceto, neste último caso, quando e enquanto o

                                  funcionário estiver respondendo por processo disciplinar.

 

                                  III – cessar o período de substituição, em se tratando de suplente no exercício

                                  da vereança.

 

ARTIGO 6º -  As despesas com a execução da presente Resolução, correrão à conta da dotação

                        codificada sob nº 00.2-3.1.1.1 – 01.07.0212-148, no Orçamento-Programa em

                        vigor, suplementada, se necessário, na forma da Lei.

 

ARTIGO 7º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições

                       em contrário. 

 

 

 

                                                                                                        

Diadema, 27 de Março de 1990

                                       

 

 

MILTON CAPEL

 

Presidente

 

 

 

 

 

                       

DR. JORGE SUGUITA

 

Assessor Jurídico