LEI Nº 956, DE 01 DE JULHO DE 1988. 

 

 

                        ALTERA  a Lei Municipal nº 876,  de 23 de

                        dezembro    de   1986   e    dá    outras

                        providências.

 

                        GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                        Diadema,  Estado de São Paulo,  no uso  e

                        gozo de suas atribuições legais,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - Atendendo as disposições contidas na Lei Municipal nº

441,  de 20 de abril de 1972, a Câmara Municipal de Diadema adota

as  tabelas de vencimentos constantes dos anexos II e IV  da  Lei

Municipal  nº  936,  de 03 de março de 1988,  com  as  alterações

posteriores  para  remuneração  de  seus  funcionários  ativos  e

inativos.

 

 

ARTIGO 2º - Em  razão  da paridade de vencimentos a  ser  adotada

pelos funcionários da Câmara Municipal de Diadema,  os valores da

escala de vencimentos,  padrões e carga horária dos cargos são os

constantes  dos  anexos I,  II e III,  que passam a  fazer  parte

integrante da presente Lei.

 

 

ARTIGO 3º - Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo

e Assistente Jurídico, padrão "H", criados pelo Artigo 3º, da Lei

Municipal nº 629, de 28 de agosto de 1979.

 

 

ARTIGO 4º - Fica  extinto  o cargo de Oficial Legislativo  padrão

"H",  criado pela Lei Municipal nº 548,  de 22 de abril de 1976 e

alterada pela Lei Municipal nº 629, de 28 de agosto de 1979.

 

 

ARTIGO 5º - Fica  extinta  a 5ª Secção de Zeladoria e  Transporte

criada pela Resolução nº 002, de 29 de julho de 1986, mantendo-se

as Sub-Secções de Tráfego,  Manutenção e Garagem; Copa e Limpeza;

e Telefonia, Som e Segurança, diretamento subordinada à Diretoria

Administrativa.

 

 

ARTIGO 6º - Em razão do disposto no Artigo anterior, fica extinto

o cargo de Chefe da 5º Secção de Transporte,  constante da Tabela

I  da  Lei  Municipal nº 876,  de 23 de dezembro de  1986  e,  em

substituição é criado o cargo de Chefe da Sub-Secção de  Tráfego,

Manutenção e Garagem.

 

 

ARTIGO 7º - Fica   elevada  de  03  (três)  para  04  (quatro)  a

quantidade  do cargo de Oficial Legislativo - nível II - e de  02

(dois)   para  03  (três)  a  quantidade  do  cargo  de   Oficial

Legislativo  -  nível III  ,  constantes da  Tabela  II,  da  Lei

Municipal nº 876, de 23 de dezembro de 1986.

 

 

ARTIGO 8º - Os cargos de Chefe de Secção de Sub-Secção constantes

das Tabelas I e II da Lei Municipal nº 876,  de 23 de dezembro de

1986  passam  a adotar respectivamente os padrões alterados  para

"N" e "M", para fins de vencimento.

 

 

ARTIGO 9º - Os cargos de Assistente Jurídico,  Assessor Ecônomico

Conctábil e Assessor de Imprensa,  constantes da Tabela I, da Lei

Municipal nº 876, de 23 de dezembro de 1986,  tem os seus padrões

alterados para "L".

 

 

ARTIGO 10 - Os   cargos  de  Relações  Públicas,   padrão  "H"  e

Escrevente Datilógrafo padrão "D",  constantes do Anexo nº 1,  da

Lei  Municipal nº 548,  de 22 de abril de 1976,  passam a  adotar

respectivamente os padrões "J" e "F".

 

 

ARTIGO 11 - Os cargos de Servente, padrão "B"; Segurança,  padrão

"B"  e  Telefonista padrão "D",  constantes da Tabela I,  da  Lei

Municipal nº 876, de 23 de dezembro de 1986,  tem os seus padrões

alterados respectivamente para "A", "C" e "E".

 

 

ARTIGO 12 - Os cargos de Motoristas padrão "D"; Segurança, padrão

"C"  e  Servente  padrão "A",  constantes da  Tabela  I,  da  Lei

Municipal  nº  876,  de  23  de dezembro de  1986,  com  as  suas

quantidades elevadas respectivamente para 12 (doze);  06 (seis) e

06 (seis).

 

 

ARTIGO 13 - Em  razão do disposto no Artigo 10,  da Lei Municipal

nº 936/88,  o artigo 3º da Lei Municipal nº 886,  de 6 de maio de

1987, passa a ter a seguinte redação:

 

            ARTIGO 3º - Em razão da adoção do acréscimo opcional,

            da  carga  horária  semanal  não  será  permitida   a

            remuneração  a título de serviços extrordinários  aos

            funcionários   que  cumprirem  regime   especial   de

            trabalho.

 

            PRAÁGRAFO ÚNICO - Os   funcionários  cujas  presenças

            sejam  imprescindíveis  ao normal  funcionamento  das

            sessões  plenárias  da Câmara,  terão  seus  horários

            adequados  a  fim de não  ultrapassarem  suas  cargas

            horárias nesses dias.

 

ARTIGO 14 - O parágrafo segundo do artigo 5º, da Lei Municipal nº

876, de 23 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

            ARTIGO 5º - ...  ... ... ... ... ... ... ... ...  ...

              

            PARÁGRAFO 1º - ...  ...  ... ... ... ... ... ...  ...

              

            PARÁGRAFO 2º - Conta-se   como   tempo   efetivamente

            exercido aquele em que o funcionário esteve exercendo

            outra função, por Certidão do Diretor Administrativo.

 

 

ARTIGO 15 - O  prazo  previsto no "caput" do Artigo  5º,  da  Lei

Municipal nº 876, de 23 de dezembro de 1986,  fica prorrogado por

mais 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei.

 

 

ARTIGO 16 - Os  requisitos  mínimos e a forma de  provimento  dos

cargos previstos nas leis municipais nºs 876/86; 629/79; 548/76 e

391/70, permanecem sem alterações.

 

 

ARTIGO 17 - As  despesas decorrentes da execução da presente  Lei

serão  atendidas  por conta de dotações  próprias  consgnadas  no

orçamento e suplementadas,  se necessário, de conformidade com as

normas legias vigentes.

 

 

ARTIGO 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,

retroagindo  seus efeitos para fins pecuniários à 06 de março  de

1988.

 

 

 

                                     GILSON MENEZES

                                   Prefeito Municipal