LEI Nº 876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

 

 

                        DISPÕE  sobre a criação,  reclassificação

                        de cargos na Câmara Municipal e dá outras

                        providências.

 

                        GILSON MENEZES,  Prefeito do Município de

                        Diadema,  Estado de São Paulo,  no uso  e

                        gozo de suas atribuições legais,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Diadema  é

constituído por cargos de provimento efetivo e em comissão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os  cargos  de provimento efetivo  poderão  ser

isolados ou de carreira.

 

 

ARTIGO 2º - Ficam   criados  os  seguintes  cargos  isolados   de

provimento efetivo constantes da Tabela I anexa à presente Lei.

 

 

ARTIGO 3º - Ficam  criados  os  seguintes cargos de  carreira  de

provimento efetivo constantes da Tabela II anexa à presente Lei:

 

 

ARTIGO 4º - Nos cargos de carreira,  as promoções para as classes

subseguentes  serão  processadas de acordo com Ato da Mesa a  ser

baixado, obedecidos os seguintes requisitos:

 

    1. Existência de vaga;

    2. Interstício mínimo de três anos de exercício na classe;

    3. Merecimento.

 

PARÁGRAFO 1º - Para  efeito  de avaliação  de  merecimento  serão

considerados os seguintes requisitos:

 

    1. Espírito de colaboração;

    2. Iniciativa;

    3. Disciplina;

    4. Assiduidade;

    5. Conclusão, com aproveitamento, de cursos de especialização

       ou aperfeiçoamento;

    6. Eventualmente, outros fatores.

 

PARÁGRAFO 2º - O   tempo   de  serviço  será   considerado   como

interstício para as promoções da classe Nível para Nível.

 

PARÁGRAFO 3º - Nas promoções posteriores e subsequentes,  o tempo

de serviço será ainda considerado como interstício,  descontado o

período de três (03) anos, já computado para promoção anterior.

PARÁGRAFO 4º - O  disposto nos parágrafos 2º e 3º são  aplicáveis

somente  para  as duas primeira promoções com relação  ao  atuais

funcionários.

 

 

ARTIGO 5º - O funcionário que venha exercendo, por prazo superior

a  três  (03)  anos  ininterruptos,   atribuições  diversas   das

pertinentes  àquelas  do  cargo de que for  titular,  poderá  ser

reenquadrado desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias da

data da publicação desta Lei e satisfaça os requisitos constantes

nos parágrafos deste artigo.

 

PARÁGRAFO 1º - Caberá    o    reenquadramento    quando     ficar

expressamente comprovado que:

 

    1. O desvio de atribuições persiste há,  pelo menos, 3 (três)

       anos, ininterruptos.

    2. Que as atribuições de uma e outra função sejam diversas.

    3. O funcionário  possuir  as  necessárias  qualificações   e

       habilitação  legal  para  o desempenho eficiente  da  nova

       função  em que deva ser reenquadrado,  exceto se já  venha

       exercendo   há,   pelo  menos,   cinco  (05)   anos,   sem

       interrupção.

    4. O reenquadramento  produzirá efeitos imediatamente após  o

       respectivo Ato.

 

PARÁGRAFO 2º - Conta-se  como tempo efetivamente exercido  aquele

em  que  o funcionário esteve comissionado em outra  função,  por

força de Ato da Mesa.

 

 

ARTIGO 6º - Indeferido o pedido de reemquadramento, o funcionário

deverá retornar,  imediatamente, às atribuições próprias do cargo

de que seja titular.

 

 

ARTIGO 7º - Os  cargos  de  Encarregado  de  Serviço  e  Copeira,

criados  pela  Lei  Municipal  nº  548/75,   ficam  transformados

respectivamente  em  "Chefe  de Secção" e "Chefe  de  Sub-Secção"

nelas   permanencendo  os  funcionários  que  vêm  exercendo   as

respectivas  atribuições  na  qualidade de titulares  dos  cargos

transformados, percebendo os proventos constantes da Tabela anexa

à presente Lei.

 

ARTIGO 8º - Ficam  criados  os cargos de provimento  em  comissão

constantes da Tabela III que se incorpora como parte integrante à

presente Lei.

 

 

ARTIGO 9º - Tanto   as  promoções  quanto  os   reenquadramentos,

observados  os  requisitos dispostos  nesta  Lei  processar-se-ão

mediante  Atos  da Mesa,  ouvidos o Diretor  Administrativo  e  o

Assessor Jurídico.

 

 

ARTIGO 10 - As   despesas  decorrentes  da  execução  desta   Lei

correrão  à  conta  de dotações próprias  do  Orçamento  Programa

vigente, reservadas ao Legislativo, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 11 - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

                                     GILSON MENEZES

                                   Prefeito Municipal