Resolução Nº 13/1993 de 16/12/1993
Revogada pela Resolução Nº 7/1996
Autor: MESA DA CAMARA
Processo: 79693
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 1293
Decreto Regulamentador: Não consta
Dispoe sobre a criacao de cargos na parte permanente do quadro de pes soal da Camara Municipal e da outras providencias.- (CARGO DE COPEIRO DE 4 PARA 8).-
Altera:
CÂMARA MUNICIPAL
DE DIADEMA
R E S O L U Ç Ã O Nº 013/93
(de
16/dezembro/1993)
Dispõe sobre
a criação de cargos na par
te permanente do quadro
de pessoal da Câ
mara Municipal e dá
outras providências.
EDGAR SILVÉRIO DE
SOUZA, Presidente da Câ
mara Municipal de
Diadema,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo, nos
termos do artigo 168 ,
parágrafo único,
inciso II, do Regimento
Interno, a seguinte
RESOLUÇÃO
ARTIGO
1º - O cargo de Copeiro, criado pela Lei Municipal nº 876,
de 23 de dezembro
de 1 986, e alterados
pela
Resolução nº
09 de 28 de novembro de 1
991,cujas
atribuições deverão
ser adotadas por
Ato da
Presidência, terá
sua quantidade aumentada
de
04(quatro) para
08(oito) vagas, permanecendo
inalteradas as demais disposições
atinentes ao cargo
constantes do Anexo I da Resolução
nº 09/91.
PARÁGRAFO
ÚNICO - O provimento dos cargos ora criado far-se-á
com aproveitamento dos
candidatos classificados
no concurso público de
que trata o Processo
Administrativo nº 08/91,
realizado no dia 10 de
maio de
1 992 e homologado pelo
Ato da
Presidência nº 287/92, nos termos do artigo 13
do Estatuto dos Funcionários Públicos de
Diadema.
ARTIGO
2º - As despesas com a aplicação
da presente Resolução
onerarão a dotação codificada sob nº
00.2-3-1.1.1.-01.01.0012-002 -
Organização dos
Trabalhos da
Câmara - Pessoal Civil, do Orçamento
Programa em vigências.
ARTIGO
3º - Esta Resolução entrará
em vigor na data
de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
DE DIADEMA
Diadema, 16 de
dezembro de l993
EDGAR SILVÉRIO DE
SOUZA
Presidente
DR.
JORGE SUGUITA
Assessor
Jurídico