LEI Nº 629/79

 

 

                       

                        Altera  a Lei Municipal nº 548,  de 22 de

                        abril de 1976.

 

                        LAURO MICHELS,  Prefeito do Município  de

                        Diadema,  Estado  de São Paulo,  no uso e

                        gozo de suas atribuições legais,

 

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Os  anexos I e II da Lei Municipal nº 548,  de 22  de

abril  de 1976,  que dispõe sobre o quadro de pessoal  da  Câmara

Municipal  de  Diadema,  ficam alterados de  conformidade  com  a

presente lei, da qual fazem parte integrante.

 

ARTIGO 2º - Fica  extinto  o cargo de Secretário  Administrativo,

padrão "N", de caráter efetivo, e que não foi provido.

 

ARTIGO 3º - Ficam  criados  na  parte  permanente  do  Quadro  de

Pessoal  da  Câmara  Municipal,   1  (hum)  cargo  de  Assistente

Administrativo  e 1 (hum) cargo de Assistente Jurídico,  ambos de

padrão "M", isolados e de provimento efetivo.

 

ARTIGO 4º - Os  cargos  de  Relações Públicas,  padrão "H"  e  de

Oficial  Legislativo,  padrão "F",  ambos de provimento  efetivo,

ficam  com seus padrões alterados,  respectivamente,  para "J"  e

"H".

 

ARTIGO 5º - Os cargos ora criados terão suas atribuições  fixadas

por Ato da Mesa da Câmara.

 

ARTIGO 6º - Fica revogado,  em todos os seus termos,  o artigo 14

da Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 1976.

 

ARTIGO 7º - As  depesas decorrentes das  alterações  introduzidas

pela  presente lei,  correrão às expensas da seguinte dotação  do

Orçamento-Programa em vigência:

 

00             - CÂMARA MUNICIPAL

00.2           - Secretaria da Câmara

01.07.0212-106 - Manutenção da Secretaria da Câmara

3111.00        - Pessoal Civil

 

ARTIGO 8º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

                                   Diadema, 28 de agosto de 1979.

 

 

                                          LAURO MICHELS

                                        Prefeito Municipal