LEI Nº 548/76

 

 

 

                        Dispõe  sobre  a alteração do  Quadro  de

                        Pessoal  da Câmara Municipal e dá  outras

                        providências.

 

 

                        RICARDO  PUTZ,  Prefeito do Município  de

                        Diadema,  Estado  de São Paulo,  no uso e

                        gozo de suas atribuições legais,

 

 

                        Faz saber que a Câmara Municipal aprova e

                        ele sanciona e promulga a seguinte Lei

 

 

ARTIGO 1º - O  Quadro  de Pessoal da Câmara Municipal de  Diadema

fica  alterado  de conformidade com o disposto nesta  Lei  e  nos

Anexos I e II, que dela fazem parte integrante.

 

ARTIGO 2º - Ficam   extintos   os  seguintes  cargos   da   parte

permanente:

 

  I - Um (1) cargo de Secretário da Presidência, Padrão "J";

 II - Um (1) cargo de Servente, Padrão "A";

III - Um (1) cargo  de  Encarregado de Serviço  de  Zeladoria   e

      Arquivo Morto, Padrão "G".

 

ARTIGO 3º - Será extinto na vacância o cargo de Servente-Copeira,

padrão "B".

 

ARTIGO 4º - Ficam  criados,  na  parte permanente  do  Quadro  de

Pessoal  da  Câmara,  os cargos constantes do Anexo  I,  a  serem

providos na forma da Lei.

 

ARTIGO 5º - O  cargo  de  Diretor Administrativo  só  poderá  ser

provido,  na  vacância,  por  bacharel em  ciências  jurídicas  e

sociais.

 

ARTIGO 6º - Fica estabelecido o regime de dedicação exclusiva, de

caráter opcional,  aos funcionários e servidores do  Legislativo,

que deverá ser regulamentado por ato da Mesa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os  vencimentos dos funcionários ocupantes  dos

cargos sob regime de dedicação exclusiva de que trata este artigo

perceberão   os  vencimentos  constantes  da  Tabela  em   anexo,

acrescido de 30% (trinta por cento), que a eles são incorporados.

 

ARTIGO 7º - O cargo de Diretor da Câmara, padrão "Z", ocupado por

KOJY  SHIMIZU,   passa  a  denominar-se  Diretor  Administrativo,

mantido na mesma parte, tabela e referência "O".

 

 

ARTIGO 8º - O  cargo  de Assessor Técnico Jurídico,  padrão  "Z",

ocupado  pelo  Bacharel  JORGE  SUGUITA,   passa  a  denominar-se

Assessor  Jurídico,  mantido na mesma parte,  tabela e referência

"O".

 

ARTIGO 9º - O  cargo  de Encarregado de  Serviço  de  Secretaria,

padrão  "S",  ocupado  por  SÉRGIO  FRANCISCO  MORGADO,  passa  a

denominar-se Encarregado de Serviço de Pessoal,  mantido na mesma

parte, tabela e referência "L".

 

ARTIGO 10 - O  cargo  de  Encarregado do Serviço de  Protocolo  e

Mecanografia,  padrão  "S",  ocupado  por  GILBERTO  FERREIRA  DE

MENEZES,   passa  a denominar-se   Encarregado  de   Serviço   de

Administração, mantido na mesma parte, tabela e referência "L".

 

ARTIGO 11 - O cargo de Encarregado de Serviço de Redação,  padrão

"S",  ocupado  por  OSWALDO MOREIRA MOTTA,  passa a  denominar-se

Encarregado  de Serviço de Redação e Artes Gráficas,  mantido  na

mesma parte, tabela e referência "L".

 

ARTIGO 12 - O  cargo de Motorista,  padrão "E" ocupado por  MÁRIO

GOMES  DA SILVA,  passa a denominar-se Encarregado de Serviço  de

Tráfego,  Transportes e Zeladoria, mantido na mesma parte, tabela

e referência "L".

 

ARTIGO 13 - As  atribuições e o horário de serviço dos  ocupantes

dos cargos referidos nesta Lei serão fixados por Ato da Mesa,  no

prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

ARTIGO 14 - Ficam   criadas  funções  gratificadas  de  Chefe  do

Gabinete  da  Presidência  e de  Encarregado  de  Expediente  dos

Gabinetes  e,  aos seus ocupantes,  será paga a  gratificação  de

Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por mês.

 

ARTIGO 15 - Os  cargos  ora criados só poderão ser  providos  por

concurso e por portador de diploma registrado,  referente ao grau

de  escolaridade  de  que  trata o Anexo I  desta  Lei,  além  de

experiência  mínima de dois anos no exercício da profissão ou  em

assuntos relacionados com as atribuições dos cargos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A   experiência  profissional  será  comprovada

através de "curriculum vitae".

 

ARTIGO 16 - Os  títulos dos servidores abrangidos  pelo  disposto

nesta Lei serão apostilados pelo Diretor Administrativo.

 

ARTIGO 17 - Os  vencimentos  do pessoal da Câmara  Municipal  são

aqueles fixados no Anexo II,  de conformidade com as  referências

ali estabelecidas, retroagindo seus efeitos à data de 1º de março

do corrente ano.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O titular do cargo de Encarregado do Serviço de

Tráfego, Transportes e Zeladoria, passará a perceber o vencimento

correspondente ao padrão "L" a partir da data da posse.

 

ARTIGO 18 - As  despesas  com a execução do  disposto  nesta  Lei

correrão   por  conta  de  dotações  próprias  do  orçamento   do

legislativo.

 

 

ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

 

                            Diadema, 22 de abril de 1976.

 

 

 

 

                                      RICARDO PUTZ

                                   Prefeito Municipal