LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004

 

 

ALTERA a redação do caput e acrescenta o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n° 148, de 12 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar n° 148, de 12 de dezembro de 2001, que acrescido de um inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Aos valores apurados conforme o disposto nos artigos 11 e 35 da Lei Municipal n° 379, de 19 de dezembro de 1969, aplicam-se o fator gleba, o fator condomínio e o fator manancial, na seguinte conformidade:

 

I - ............

 

II - ..........

 

III - O fator manancial será aplicado ao valor venal territorial, de imóveis localizados em áreas de proteção de mananciais, conforme discriminado:

 

a) 0,15 aplicável ao valor venal de terreno sem edificação;

 

b) 0,4 aplicável ao valor venal de terreno com edificação.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Diadema, 03 de dezembro de 2004

JOSE DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal