LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 30 DE MAIO DE 2006

(Projeto de Lei Complementar nº 001/2006)

Autor: Vereador João Pedro Merenda

 

 

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, que dispôs sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e deu outras providências.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O “caput” do artigo 49 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 49 – Constatada eventual infração às normas relativas ao imposto, proceder-se-á à notificação do infrator, concedendo-lhe prazo de 60 (sessenta) dias, para regularização. Transcorrido tal prazo e, persistindo a situação de irregularidade, ficará o infrator sujeito às seguintes penalidades:

 

.....................................................................................................................................”

 

 

ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 30 de maio de 2.006.

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.