LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2007

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007)

(nº 096/2006, origem)

 

 

 

ALTERA a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs. 203, de 06 de julho de 2004 e 227, de 30 de maio de 2006, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

 

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do  Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 20; o “caput” do art. 23, que passa a vigorar acrescido de dois parágrafos; e o “caput” do art. 49, da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs. 203, de 06 de julho de 2004 e 227, de 30 de maio de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 - ................................................................................................

 

Parágrafo Único. Nas condições deste artigo, o valor do imposto corresponde à importância fixada na tabela anexa, devida em primeiro de janeiro de cada exercício, nas seguintes situações:

 

                                                                          I.      na data do início da atividade, no primeiro ano de exercício, sendo proporcional aos meses ou fração de mês que restarem do exercício;

                                                                       II.      no ano de cancelamento da inscrição, sendo proporcional aos meses ou fração de mês em que a atividade foi exercida.

 

Art. 23 - O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro Mobiliário, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do início de sua atividade econômica.

 

§ 1º - Quando constatada, pela fiscalização tributária, atividade econômica sem a devida regularização junto ao Cadastro Mobiliário do Município, o agente fiscal III, o fiscal de tributos, ou outra nomenclatura que venha a ser adotada, procederá à imediata notificação do infrator para que seja efetuada a regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º - Não providenciando a regularização no prazo estabelecido, o notificado estará sujeito às penalidades relacionadas nas alíneas a, b e c, do inciso I, do art. 49 desta Lei.

 

§ 3º - Ao contribuinte incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal.

§ 4º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço.

 

 

Art. 49 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I.     ..............................................................................................................;

a)    ...............................................................................................................

b)    ...............................................................................................................

c)    ...............................................................................................................

 

II.  ..............................................................................................................;

a)    ...............................................................................................................

b)    ...............................................................................................................

c)    ...............................................................................................................

d)    ...............................................................................................................

 

III. ..............................................................................................................;

a)    ...............................................................................................................

 

IV. .............................................................................................................;

a)   .............................................................................................................

b)    ..............................................................................................................

c)    .............................................................................................................

 

V.  .............................................................................................................;

 

VI. ...........................................................................................................”.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 227, de 30 de maio de 2006.

 

 

Diadema, 13 de abril de 2007.

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito Municipal.